OSs: uma praga que veio para ficar? <\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal finalmente est\u00e1 julgando o m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (Lei Federal N.\u00ba 9.637\/98), quase 13 anos depois de a ADI 1.923 haver sido proposta pelo PT e o PDT. Cabe lembrar que em 2007, o Plen\u00e1rio do STF acompanhou o voto do ministro relator indeferindo a liminar requerida por esses partidos.<\/p>\n
Como surgiu a proposta das OSS<\/p>\n
No Brasil, a proposta das OSS surgiu no Governo de Fernando Henrique Cardoso, incentivada que foi pelo Ministro Bresser Pereira (Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e Reforma do Estado), no bojo do chamado Programa Nacional de Publiciza\u00e7\u00e3o. Um conjunto de medidas orientadas pelo ide\u00e1rio em voga do Estado m\u00ednimo, da redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado na execu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em \u00e1reas essenciais como a sa\u00fade.<\/p>\n
Veio da\u00ed a proposta de permitir a qualifica\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico de entidades privadas caracterizadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, de modo a passar ao largo da Lei 8.666\/93 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es) e de dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Da mesma forma, sempre em nome de conferir mais agilidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, referida lei estabeleceu mecanismos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal que n\u00e3o incidissem nos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, os concursos p\u00fablicos foram deixados de lado, abrindo caminho para que nem mesmo processos seletivos com crit\u00e9rios objetivos fossem utilizados para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n
Claro est\u00e1 que a quest\u00e3o de fundo diz respeito \u00e0 reforma do Estado brasileiro e como os partidos pol\u00edticos e os agentes p\u00fablicos se colocam diante das contradi\u00e7\u00f5es que a proposta encerra e das op\u00e7\u00f5es existentes. Nesse sentido, como alternativa ao modelo neoliberal, de que tipo de reconstru\u00e7\u00e3o do aparelho estatal estamos falando? A lei federal das OSS foi pouco utilizada na \u00e1rea da sa\u00fade (como exemplo, a Associa\u00e7\u00e3o das Pioneiras Sociais, gestora da Rede Sarah de Hospitais), mas levou a um forte movimento para a aprova\u00e7\u00e3o de leis nela inspiradas nos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
A Lei 846\/98 no estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Tamb\u00e9m no ano de 1998, no Governo M\u00e1rio Covas, aprovou-se uma lei de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais que, apesar de sua r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o na Assembl\u00e9ia Legislativa, incorporou emendas parlamentares \u2013 sobretudo de deputados dos PT, de modo articulado com sindicatos e movimentos sociais \u2013 que atenuaram inicialmente a inten\u00e7\u00e3o do PSDB de torn\u00e1-la modalidade hegem\u00f4nica na rede estadual, enquanto gest\u00e3o privada e sem controle p\u00fablico efetivo, perfil que foi sendo alterado desde ent\u00e3o por iniciativa do Executivo em sucessivos projetos de lei.<\/p>\n
Restrita \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade e cultura, a Lei Estadual N.\u00ba 846\/98 iniciou limitada aos hospitais novos que deveriam entrar em funcionamento, para atender 100% de usu\u00e1rios no \u00e2mbito do SUS e tendo os contratos de gest\u00e3o acompanhados por uma Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos de Gest\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Executivo, do Conselho Estadual de Sa\u00fade, do Legislativo e de institui\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias e hospitalares de renome. Um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal, mas que n\u00e3o durou muito!<\/p>\n
Em que pese a oposi\u00e7\u00e3o do PT e de outros partidos de oposi\u00e7\u00e3o, a maioria governista foi progressivamente retornando a lei para o seu leito original, ao permitir a sua utiliza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o e ger\u00eancia de unidades de sa\u00fade j\u00e1 existentes, na remunera\u00e7\u00e3o diferenciada de servidores p\u00fablicos de modo a estimul\u00e1-los a aderir \u00e0s OSS, na qualifica\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s universidades como OSS, na negativa \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos conselhos gestores nas unidades a elas cedidas e, agora, com a cess\u00e3o de at\u00e9 25% dos leitos para atendimento de pacientes vinculados a planos privados de sa\u00fade ou atendidos por profissionais aut\u00f4nomos.<\/p>\n
Por sua vez, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos de Gest\u00e3o foi acentuando seu car\u00e1ter burocr\u00e1tico, restrito ao acompanhamento de documentos, sem incid\u00eancia na din\u00e2mica real de controle de custos, dos gastos crescentes com as OSS e do funcionamento das unidades a elas cedidas. Unidades trabalhando com demanda referenciada por outras, com as portas dos hospitais fechadas e condicionando o cumprimento das metas acordadas ao aporte de recursos crescentes.<\/p>\n
Se a l\u00f3gica dos acordos de gest\u00e3o, da defini\u00e7\u00e3o de metas e do aporte de recursos, verificado o cumprimento efetivo das metas, \u00e9 um avan\u00e7o compat\u00edvel com modalidades de gest\u00e3o p\u00fablica, seja por meio da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (o que inclui a proposta do Governo Federal das funda\u00e7\u00f5es estatais), hoje j\u00e1 n\u00e3o basta sabermos se as metas foram atingidas, mas \u00e9 preciso discutir a que custo. Por esta raz\u00e3o, aprovei artigos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Estado obrigando a publica\u00e7\u00e3o quadrimestral dos gastos com cada uma das OSS.<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o dos gastos estaduais com as OSS, muito acima do que se pratica com as unidades sob gest\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 crescente e preocupante! Olhando para o que ocorre no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, em que a experi\u00eancia do estado cada vez mais se espelha, h\u00e1 a justa preocupa\u00e7\u00e3o de que os desmandos observados na \u00e9poca do PAS \u2013 Plano de Atendimento \u00e0 Sa\u00fade – voltem a ocorrer na \u00e1rea de sa\u00fade e outras em que elas atuam, com desvio de finalidade no uso das verbas essencialmente p\u00fablicas a elas destinadas, com favorecimento de particulares, partidos pol\u00edticos e campanhas eleitorais. Da\u00ed porque apresentamos na Assembl\u00e9ia proposta de CPI para investigar inicialmente a SPDM e na C\u00e2mara Municipal para entender o que ocorre no Hospital Sorocabana, na Lapa, fechado depois de haver recebido mais de 350 milh\u00f5es de reais de recursos do SUS.<\/p>\n
A sociedade civil reage!<\/p>\n
Diante da falta de vontade pol\u00edtica do Executivo de exercer o controle interno desses custos e gastos, a sociedade civil organizada em confer\u00eancias, conselhos, sindicatos, universidades, entidades representativas de portadores de patologias e outras v\u00eam pressionando os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, os Tribunais de Contas e a m\u00eddia a divulgarem a triste realidade da desaten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e o desrespeito aos princ\u00edpios do SUS. Exemplos disso s\u00e3o os atos p\u00fablicos programados para ocorrer no pr\u00f3ximo dia 7 de abril, Dia Mundial da Sa\u00fade.<\/p>\n
Espera-se com isso que tamb\u00e9m o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o se omita, que leve em conta a piora de indicadores de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e das mortes que se sucedem em raz\u00e3o da prioridade dada \u00e0 gest\u00e3o privada e ao pronto-atendimento, da quase aus\u00eancia do estado no co-financiamento da sa\u00fade e do bloqueio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social. Que o Supremo Tribunal Federal julgue a ADI 1.923 olhando para esta triste realidade e a afronta a in\u00fameros dispositivos constitucionais nesses anos, de espera desgastante por uma decis\u00e3o, que se traduziram em preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, dos cidad\u00e3os e dos trabalhadores de sa\u00fade.<\/p>\n
Carlos Neder, vereador do PT e ex-secret\u00e1rio municipal de sa\u00fade de S\u00e3o Paulo (1990\/1992)
\nPostado por Ernesto Albuquerque<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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